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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2024	007	Lei Complementar	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2024	712	Lei	Implementa Plano de Amortização do déficit atuarial do RPPS de Choró, decorrente do resultado da Avaliação Atuarial de 2024, altera dispositivos da lei nº 238, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela LC Nº 003 de 30 de dezembro de 2020 e LC Nº 006 de 31 de março de 2022, e dá outras providências.	Visualizar
2023	646	Lei Municipal	Revoga “In Totum” a Lei Municipal Nº 533 de 27 de Fevereiro de 2019 e Lei municipal Nº 606 de 09 de Março de 2022 e Dá Outras Providências”.	Visualizar
1994	001	Lei Municipal	Lei Organica do Municipio de Choró.	Visualizar
1993	008	Lei Municipal	Criar condições financeiras e de gerencia dos recursos oriundos de contribuições sociais dos servidores municipais e dos poderes executivos e legislativos.	Visualizar
2014	416	Lei Municipal	Cria o Comitê de Invesimento para a gestão dos recursos do Regime próprio de Previdência do Municipio do Choro-CE e dá outras providencias.	Visualizar
2022	615	Lei Municipal	Reestabelece a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Choró/CE, e dá outras providências.	Visualizar
2022	006	Lei Complementar	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Choró/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias.	Visualizar
2021	005	Lei Complementar	Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Choró, conforme previsto na EC 103/2019 de 12 de novembro de 2019, e art. 76 da Lei Municipal Nº 238/2006 DE 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.	Visualizar
2021	004	Lei Complementar	Altera dispositivo da lei complementar Nº 238, de 27 de dezembro de 2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Choró e dá outras providências.	Visualizar
2020	003	Lei Complementar	Reestrutura parcialmente o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Choró de acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência Nacional), e dá outras providências.	Visualizar
2022	623	Lei Municipal	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de CHORÓ com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.	Visualizar

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