Leis

Início 5 Publicações Oficiais 5 Legislação 5 Leis

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2023	646	Lei Municipal	Revoga “In Totum” a Lei Municipal Nº 533 de 27 de Fevereiro de 2019 e Lei municipal Nº 606 de 09 de Março de 2022 e Dá Outras Providências”.	Visualizar
1994	001	Lei Municipal	Lei Organica do Municipio de Choró.	Visualizar
1993	008	Lei Municipal	Criar condições financeiras e de gerencia dos recursos oriundos de contribuições sociais dos servidores municipais e dos poderes executivos e legislativos.	Visualizar
2014	416	Lei Municipal	Cria o Comitê de Invesimento para a gestão dos recursos do Regime próprio de Previdência do Municipio do Choro-CE e dá outras providencias.	Visualizar
2022	615	Lei Municipal	Reestabelece a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Choró/CE, e dá outras providências.	Visualizar
2022	006	Lei Complementar	Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Choró/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias.	Visualizar
2021	005	Lei Complementar	Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Choró, conforme previsto na EC 103/2019 de 12 de novembro de 2019, e art. 76 da Lei Municipal Nº 238/2006 DE 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.	Visualizar
2021	004	Lei Complementar	Altera dispositivo da lei complementar Nº 238, de 27 de dezembro de 2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Choró e dá outras providências.	Visualizar
2020	003	Lei Complementar	Reestrutura parcialmente o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Choró de acordo com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência Nacional), e dá outras providências.	Visualizar
2022	623	Lei Municipal	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de CHORÓ com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.	Visualizar

Menu de Acessibilidade